Termos de Uso

Data de vigência: Abril de 2026 Entidade Responsável Razão Social: NEURALIS SAS RUT: 220409950014 Endereço: Bulevar España 2710 apt. 101 Ao acessar ou utilizar os serviços da MeetPIA (um produto da NEURALIS SAS), você aceita estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize os serviços. Para informações sobre como tratamos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade. 1. O SERVIÇO (SaaS) 1.1. Objeto. A PIA fornece uma plataforma SaaS de inteligência artificial para gestão de recrutamento, entrevistas digitais e análise de candidatos. Trata-se de um serviço padronizado (não personalizado) e evolutivo. 1.2. Acesso. A PIA concede ao Cliente uma licença não exclusiva, revogável e intransferível para uso da plataforma dentro dos limites definidos na Ordem de Pedido. 1.3. Nível de Serviço (SLA). A PIA envidará esforços razoáveis para manter a disponibilidade do serviço. As atualizações são contínuas; caso uma funcionalidade essencial seja removida, a PIA avisará previamente ou oferecerá uma alternativa. 1.4. Funcionamento do modelo. A assinatura possui custo mensal e inclui uma quantidade de créditos conforme indicado na Ordem de Pedido. O Cliente poderá utilizar esses créditos para processar entrevistas e candidatos. A compra e utilização de créditos adicionais requer uma assinatura ativa. Os créditos são consumidos conforme o valor indicado na Plataforma para cada tipo de ação ou entrevista, e o Cliente sempre poderá visualizar previamente quantos créditos serão descontados. 2. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E RESPONSABILIDADE PELAS DECISÕES 2.1. Papel da IA. A PIA é uma ferramenta de apoio e análise. A Inteligência Artificial pode processar informações, gerar recomendações e fornecer insights, mas não toma decisões nem substitui o julgamento profissional do Cliente. 2.2. Supervisão humana obrigatória (Human-in-the-Loop). O Cliente compromete-se a garantir que qualquer decisão de aprovação, contratação, rejeição ou ação com efeitos legais ou comerciais seja revisada e validada por uma pessoa humana. O Cliente não poderá utilizar a PIA para tomar decisões totalmente automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou impactos significativos sobre pessoas físicas ou jurídicas. 2.3. Natureza probabilística e validação dos resultados. A PIA opera por meio de modelos estatísticos e probabilísticos, o que implica a possibilidade de erros, vieses, falsos positivos, falsos negativos ou geração de informações incorretas. O Cliente é responsável por verificar e validar qualquer output antes de utilizá-lo como base para decisões. 2.4. Limites éticos e dados sensíveis. É estritamente proibido utilizar a PIA para inferir ou tentar inferir emoções, condições de saúde (inclusive saúde mental), orientação sexual, opiniões políticas, convicções religiosas, origem étnica ou outros dados sensíveis protegidos pela legislação aplicável, bem como para realizar perfilamento de alto risco. A PIA não foi projetada nem autorizada para tais finalidades. 3. DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE 3.1. Integração com a Política. O tratamento de dados será regido por este Contrato e, no que não estiver previsto, pela Política de Privacidade vigente da PIA, que o Cliente declara conhecer e aceitar. 3.2. Papéis diferenciados (proteção de dados). As Partes reconhecem que, para fins da legislação aplicável de proteção de dados pessoais, o Cliente atuará como controlador dos dados e a PIA como operadora, salvo nos casos em que a PIA atue como controladora. 3.3. Transferências internacionais e subprocessadores. O Cliente autoriza expressamente a PIA a contratar subprocessadores tecnológicos e a transferir e armazenar dados em servidores localizados em outras jurisdições, garantindo um nível adequado de proteção. 3.4. Segurança e confidencialidade. A PIA implementará medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados contra acessos não autorizados, perdas ou alterações. 3.5. Cooperação nos direitos dos titulares. A PIA cooperará razoavelmente com o Cliente para atender solicitações de acesso, retificação ou exclusão dentro dos prazos legais. 4. PROPRIEDADE INTELECTUAL (PI) 4.1. Titularidade do Cliente. O Cliente mantém a propriedade das informações carregadas e dos resultados gerados especificamente para seus processos. 4.2. Titularidade da PIA. A PIA mantém todos os direitos sobre a Plataforma, o software, os modelos de IA e futuras melhorias. 4.3. Feedback e melhoria do serviço. O Cliente autoriza o uso gratuito de feedback e dados anonimizados para aprimorar a plataforma. 4.4. Uso de marca e marketing. A PIA poderá utilizar o nome e o logotipo do Cliente como referência comercial, salvo revogação expressa. 5. OBRIGAÇÕES E RESTRIÇÕES DO CLIENTE 5.1. Uso permitido. O Cliente utilizará os Serviços exclusivamente para fins lícitos de gestão de recursos humanos. 5.2. Responsabilidade de configuração. O Cliente é responsável por definir critérios, perguntas e avaliações utilizadas. 5.3. Transparência com Candidatos. Os Candidatos serão informados sobre o uso de IA e os consentimentos correspondentes deverão ser obtidos. 5.4. Restrições. O Cliente não poderá revender, copiar, realizar engenharia reversa nem utilizar a plataforma para fins ilegais ou discriminatórios. 6. FATURAMENTO, PAGAMENTOS E INADIMPLÊNCIA 6.1. Condições e prazos. Os pagamentos deverão ser realizados conforme estabelecido na Ordem de Pedido. 6.2. Mora automática. O atraso gera juros automáticos. 6.3. Suspensão do serviço. O descumprimento autoriza a suspensão do acesso. 6.4. Custos de cobrança. O Cliente arcará com os custos de recuperação de crédito. 6.5. Não reembolso. Não há reembolso por falta de uso ou rescisão antecipada. 7. GARANTIAS E RESPONSABILIDADE 7.1. “As Is”. O serviço é fornecido sem garantias de funcionamento ininterrupto ou resultados específicos. 7.2. Limite de responsabilidade. A responsabilidade da PIA limita-se aos valores pagos nos últimos 12 meses. 7.3. Exclusão de danos. A PIA não se responsabiliza por danos indiretos nem por decisões do Cliente baseadas nos outputs. 8. INDENIZAÇÃO 8.1. Indenização da PIA. A PIA defenderá o Cliente contra reclamações por infração de propriedade intelectual sob determinadas condições. 8.2. Indenização do Cliente. O Cliente indenizará a PIA por usos indevidos ou ilegais. 8.3. Procedimento. Aplicam-se regras de notificação e controle da defesa. 9. VIGÊNCIA E RESCISÃO 9.1. Vigência inicial. O contrato entra em vigor a partir da assinatura da Ordem de Pedido. 9.2. Renovação automática. Será renovado automaticamente, salvo aviso prévio. 9.3. Rescisão por descumprimento. Poderá ser rescindido em caso de descumprimento grave. 9.4. Rescisão por insolvência. A PIA poderá rescindir em caso de insolvência do Cliente. 9.5. Efeitos da rescisão. O acesso será encerrado e a exportação de dados será permitida. 9.6. Sobrevivência. Determinadas cláusulas permanecem válidas após a rescisão. 10. DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. Confidencialidade. As Partes protegerão as informações confidenciais. 10.2. Cessão. Regulam-se as condições de cessão do contrato. 10.3. Notificações. São aceitas notificações eletrônicas. 10.4. Independência das Partes. Não se estabelece vínculo trabalhista ou societário. 10.5. Acordo integral e divisibilidade. O contrato é integral e divisível. 10.6. Lei aplicável e jurisdição. Conforme indicado na Ordem de Pedido. 10.7. Assinatura eletrônica. É aceita a assinatura digital. 10.8. Atualização dos Termos. A PIA poderá modificar estes termos conforme aqui previsto. Este documento é um anexo à Ordem de Pedido. Em caso de conflito, prevalecerão os termos comerciais dessa Ordem.